PL 4675/2025 · Câmara dos Deputados

Regulação de plataformas digitais gigantes pelo Cade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 18/09/2025
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade e permite que o órgão identifique e designe grandes plataformas digitais como "agentes de relevância sistêmica", impondo a elas obrigações especiais para proteger a concorrência. Empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou no Brasil acima de R$ 5 bilhões podem ser designadas se operarem em múltiplos mercados com forte poder econômico.

Cade pode designar plataformas com faturamento superior a R$ 50 bi (global) ou R$ 5 bi (Brasil) como 'de relevância sistêmica' e impor deveres especiais
Obrigações incluem divulgar termos de uso, critérios de ranqueamento, proibição de abuso, transferência de dados, interoperabilidade e não discriminação
Criação de nova Superintendência de Mercados Digitais no Cade, com superintendente nomeado pelo Presidente e aprovado pelo Senado, mandato de 2 anos
Multa diária de R$ 20 mil por não manter escritório no Brasil, podendo chegar a R$ 1 milhão se necessário
Processo administrativo com prazo máximo de 180 dias desde a instauração; audiências públicas antes de decisão final
Descumprimento de obrigações resulta em multas e penalidades previstas na Lei de Defesa da Concorrência

Temas identificados pela OlhoNaLei

regulação de plataformas digitaisdefesa da concorrência em mercados digitaisproteção de dados e interoperabilidadebarreiras à entrada em mercados digitais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
CitaLei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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