Advogados obrigatórios para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna obrigatória a nomeação de advogados dativos (pagos pelo Estado) em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, quando a Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Gratuita não conseguir atender. Visa garantir que todas as mulheres tenham acompanhamento jurídico desde a polícia até todos os atos judiciais, complementando os serviços públicos insuficientes.
- Torna obrigatória a nomeação de advogados dativos em casos de violência doméstica contra a mulher, quando Defensoria Pública não conseguir atender
- Aplicável em sede policial e judicial, cobrindo todos os atos processuais cíveis e criminais
- Funciona por comarca: nomeação obrigatória apenas quando necessário para complementar serviços existentes
- Justificativa: 40,9% das comarcas brasileiras (1.050) não têm cobertura de Defensoria Pública
- Altera a Lei Maria da Penha, alinhando-se à Recomendação Geral 33 da CEDAW (Convenção ONU contra discriminação da mulher)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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