PL 4676/2025 · Câmara dos Deputados

Defensoria Pública para defesa de agentes de segurança pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/09/2025

Última votação

24/03/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto expande as atribuições da Defensoria Pública para incluir a defesa gratuita de agentes de segurança pública (policiais, bombeiros, agentes penitenciários e afins) em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício regular de suas funções. Atualmente, a Lei nº 1.060/1950 limita a assistência judiciária gratuita aos "necessitados"; a mudança reconhece esses profissionais como titulares do direito de defesa ampla garantido constitucionalmente.

• Defensoria Pública passa a defender agentes dos órgãos de segurança pública do art. 144 da CF (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Estadual, Polícia Civil, Bombeiros, Polícia Penal) em processos administrativos disciplinares e judiciais
• A defesa gratuita aplica-se apenas a acusações relacionadas ao desempenho regular de funções públicas
• Alcança processos de natureza penal, civil e administrativa contra esses profissionais
• A responsabilidade é da Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
• Entrada em vigor imediata (data de publicação)
• Fundamentação: garantir direito constitucionalmente assegurado de defesa técnica adequada (art. 5º, LV da CF)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV
• CitaLei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodolfo NogueiraEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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