Índice de Litigiosidade Territorial para diagnóstico de políticas públicas
Ementa oficial:Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT), um instrumento técnico que analisa dados de processos judiciais por região para identificar falhas nas políticas públicas. O governo poderá usar esse índice como critério adicional para decidir sobre apoio federativo, reforço administrativo e revisão de normas, mas sem criar direito automático a repasses ou vincular recursos orçamentários.
- Cria indicador técnico que mede volume, concentração e repetição de ações judiciais por território, usando dados do Conselho Nacional de Justiça.
- O Executivo poderá usar o ILT para auxiliar decisões sobre cooperação técnica/financeira entre entes, ampliação de capacidade administrativa ou mudança de regras em setores com muita litigiosidade.
- Não gera obrigação automática de repasse de recursos nem vincula orçamento — é um critério complementar, não vinculante.
- Proíbe impor deveres ou metas ao Poder Judiciário; não interfere em decisões judiciais individuais.
- Exige transparência: qualquer medida adotada com base no ILT deve ser publicada, indicando o padrão de litigiosidade e as ações tomadas.
- Índice pode ser revisado periodicamente ou descontinuado quando as condições que o originaram cessarem.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
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