PL 4677/2025 · Câmara dos Deputados

Formação continuada obrigatória para professores da rede pública

Ementa oficial:Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

19/09/2025

Última votação

—

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto regulamenta a obrigação da União em oferecer cursos de especialização, mestrado e doutorado profissional para professores da rede pública. A União apoiará esses programas através de bolsas para alunos e recursos para as instituições de educação superior que os ofereçam.

• União deve oferecer mestrado e doutorado profissional presenciais e semipresenciais para professores da rede pública
• Cursos de especialização com mínimo de 360 horas também são obrigatórios, presenciais ou semipresenciais
• Cursos de aperfeiçoamento a distância em plataformas de instituições oficiais devem ser disponibilizados
• Seleção de candidatos por editais de abrangência nacional, envolvendo rede de universidades públicas e privadas sem fins lucrativos
• União concede bolsas de estudo aos alunos matriculados e repassa recursos de custeio às instituições participantes
• Lei transforma em obrigação permanente programas que hoje funcionam por decretos e portarias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maurício Carvalho

UNIÃO · RO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.