PL 4679/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Covatti Filho

PP · RS · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, e a Lei nº 14.722, de 8 de Novembro de 2023.

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