Reconhecimento do ônus territorial e criação do INOT
Ementa oficial:Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição reconhece o "ônus territorial" — desvantagens estruturais causadas pela distância geográfica, isolamento e dificuldade de acesso a serviços públicos — como fator legítimo nas políticas públicas brasileiras. Institui o Índice Nacional de Ônus Territorial (INOT) como instrumento técnico para medir essas desigualdades territoriais, sem alterar automaticamente a distribuição de recursos.
- Define ônus territorial como conjunto de desvantagens estruturais decorrentes de localização geográfica que dificulta acesso a serviços, infraestrutura e oportunidades econômicas.
- Identifica cinco características do ônus territorial: grandes distâncias, isolamento geográfico, baixa densidade populacional, limitações de mobilidade e dificuldade de acesso a serviços essenciais.
- Institui o Índice Nacional de Ônus Territorial (INOT) para mensurar desigualdades territoriais usando indicadores de distância, isolamento, densidade populacional, mobilidade e tempo de acesso.
- Permite uso do INOT como instrumento complementar de análise em planejamento governamental, definição de prioridades e avaliação de desigualdades territoriais.
- Reconhece que ônus territorial pode orientar priorização de investimentos, adaptação de modelos de serviços e critérios diferenciados de atendimento.
- Explicitamente estabelece que o reconhecimento não altera automaticamente critérios de distribuição de recursos públicos (art. 8º).
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais.
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