PL 468/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Any Ortiz

PP · RS · Câmara

Ementa

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