Função social das torres de telefonia para internet local
Ementa oficial:Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui uma função social complementar das torres de telefonia móvel (Estações Rádio Base) já instaladas no Brasil, permitindo que elas ofereçam acesso local à internet em áreas prioritárias — zonas rurais, de fronteira, comunidades urbanas vulneráveis e próximas a equipamentos públicos — sem impor obrigação universal imediata. O projeto busca ampliar o acesso à conectividade digital aproveitando infraestrutura já existente que não está sendo adequadamente aproveitada pela população.
- Reconhece as Estações Rádio Base já instaladas como tendo função social complementar em áreas prioritárias (rurais, fronteira, urbanas vulneráveis, próximas a escolas/saúde/equipamentos públicos).
- Autoriza integração gradual de soluções de acesso coletivo à internet (pontos sem fio, compartilhamento de conectividade, integração com políticas públicas), sem impor obrigação universal imediata.
- Estabelece critérios de implementação: viabilidade técnica, segurança de rede, racionalidade econômica e prioridade social.
- Define como prioritárias as localidades onde já existe infraestrutura instalada mas a população não tem acesso efetivo à conectividade.
- Permite regulamentação com critérios diferenciados para áreas rurais, fronteiras e regiões de baixa atratividade econômica.
- Autoriza articulação com programas existentes de universalização e inclusão digital.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.
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