Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1973.
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