Prioridade absoluta em crimes sexuais contra crianças
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Estabelece prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos reduzidos (investigação em até 30 dias, oitiva da vítima em até 5 dias), mecanismos de atendimento integrado entre órgãos públicos e responsabilização por atrasos injustificados. Afeta delegacias de polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de saúde e assistência social envolvidos na persecução penal e proteção da vítima.
- Investigação concluída em até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período com decisão fundamentada
- Oitiva da vítima em até 5 dias (preferentemente 72 horas) com valor de prova judicial, vedada repetição sem necessidade absoluta
- Exames periciais e coleta de vestígios em até 5 dias com prioridade absoluta
- Atendimento integrado obrigatório entre segurança pública, saúde, assistência social e apoio psicológico
- Descumprimento de prazos/prioridades gera registro em sistema de controle, comunicação à autoridade superior e apuração administrativa
- Sistema de monitoramento nacional com indicadores públicos de desempenho (tempo médio, taxa de conclusão, atrasos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
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