Direito ao aviso prévio de mudanças em serviços públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição estabelece o direito do cidadão receber aviso prévio razoável antes que órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos apliquem novas regras, procedimentos ou exigências. O aviso deve conter descrição clara, data de vigência e providências de adequação, com prazo suficiente para adaptação — vedada a aplicação imediata de mudanças que imponham ônus ou sanções, salvo em situações de emergência ou risco iminente.
- Assegura aviso prévio razoável antes de novas regras da administração pública direta, indireta e concessionárias de serviços públicos
- O aviso deve conter: descrição da mudança, data de vigência e providências necessárias para adequação
- Proíbe aplicação imediata de regras que imponham ônus, restrições ou sanções sem observância do aviso prévio
- Cidadão pode continuar cumprindo regra anterior durante período de adaptação ou não sofrer prejuízo se mudança não foi comunicada adequadamente
- Exceção para situações de emergência, risco iminente ou necessidade de proteção imediata do interesse público
- Descumprimento caracteriza falha na prestação de serviço, sujeitando órgão a medidas administrativas
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
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