Obrigatoriedade de bicicletários em grandes estabelecimentos
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos de grande circulação pública (como supermercados, shopping centers, bancos e hospitais) a oferecer estacionamento seguro para bicicletas. A quantidade mínima é de 5% das vagas de carros, com prazo de 24 meses para adaptação dos existentes e obrigatoriedade em novos projetos desde a aprovação.
- Aplica-se a estabelecimentos com área ≥ 500 m², estacionamento ≥ 20 vagas de carro, ou fluxo médio de permanência > 30 minutos
- Mínimo de 5% de vagas para bicicletas em relação ao total de vagas de automóveis
- Estacionamento deve ter fixação segura, acesso fácil, preservar circulação de pedestres e visibilidade
- Prazo de 24 meses para estabelecimentos já em funcionamento se adequarem
- Permite solução equivalente em caso de inviabilidade física comprovada
- Novos empreendimentos devem prever bicicletário desde a fase de aprovação/licenciamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.
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