Transparência e reprogramação de emendas para medicamentos no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação para superação de impedimentos técnicos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto disciplina o uso de recursos de emendas parlamentares destinadas ao SUS para compra complementar e temporária de medicamentos pelos estados, Distrito Federal e municípios, estabelecendo regras de transparência, motivação de decisões e procedimentos para reprogramação quando há impedimentos técnicos.
- Permite aquisição complementar e temporária de medicamentos com emendas parlamentares, respeitando listas oficiais do SUS (RENAME e protocolos clínicos)
- Obriga Ministério da Saúde/FNS a publicar limites operacionais e critérios em painel eletrônico público, vedando restrições não divulgadas
- Exige motivação expressa para indeferimentos, com indicação do fundamento legal, elemento técnico específico e prazo/procedimento para reprogramação
- Institui procedimento de reavaliação contínua (PRCLI) para reavaliação case-by-case de impedimentos, com decisão em até 20 dias
- Garante reprogramação assistida sem perda de recurso quando há impedimento técnico, com orientação do Ministério da Saúde
- Cria 'Janela Nacional de Ajustes e Reprogramação' anual com duração mínima de 30 dias para superação de impedimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaProtocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)
- RegulamentaConstituição Federal (limites das emendas parlamentares)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação para superação de impedimentos técnicos e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.