PL 4688/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção a agentes públicos em situação de risco

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 21/09/2025
Última votação: 16/06/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

Este projeto de lei cria um programa federal de proteção para agentes públicos em risco no exercício de suas funções, especialmente aqueles que enfrentam crime organizado. Autoriza medidas como segurança especializada, blindagem de veículos e sigilo de dados pessoais, financiadas pelo Ministério da Justiça e com possibilidade de parcerias com Estados e Municípios.

Garante direito a proteção para policiais, magistrados, membros do MP, defensores públicos, parlamentares e oficiais de justiça quando comprovado risco em decorrência de suas funções
Medidas de proteção incluem escolta, blindagem, reforço de segurança em residência, sigilo de dados pessoais e inclusão em programas federais existentes
Análise técnica de risco a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com cooperação opcional com Estados e DF
Financiamento via dotações orçamentárias do MJSP, podendo receber créditos adicionais conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
Regulamentação pela administração federal em 90 dias após publicação
Estende proteção a agentes aposentados que atuaram contra crime organizado, considerando risco permanente mesmo após afastamento

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de testemunhas e servidores públicoscrime organizadosegurança pessoal de agentes de Estadointeligência e análise de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.