Direitos mínimos para entregadores em estabelecimentos
Ementa oficial:Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição obriga estabelecimentos que usam regularmente serviços de entrega (restaurantes, farmácias, supermercados, etc.) a fornecer água potável gratuita, acesso a banheiros e local protegido da chuva e sol aos entregadores enquanto aguardam ou realizam a retirada de pedidos.
- Estabelecimentos que usam serviços de entrega devem fornecer água potável gratuita e acesso a banheiros.
- Obrigação de disponibilizar local coberto ou protegido quando tempo de espera for superior ao usual.
- Direitos valem apenas durante permanência do entregador no estabelecimento (retirada, entrega ou aguardando liberação de mercadoria).
- Exercício dos direitos deve respeitar normas internas de segurança e preservar condições de uso do ambiente.
- Descumprimento sujeita o estabelecimento a sanções administrativas definidas em regulamento pelo Poder Executivo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.
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