Fortalecimento do controle de desmatamento via Cadastro Ambiental Rural
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/08/2019
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012) para fortalecer o controle do desmatamento, exigindo o registro das autorizações de supressão de vegetação nativa no Cadastro Ambiental Rural (CAR), vedando o cadastro de propriedades em terras indígenas, territórios quilombolas e florestas públicas não destinadas, e tornando obrigatório o embargo automático de áreas com desmatamento ilegal. Também aumenta as penas para supressão irregular de vegetação.
- Proprietários devem informar autorizações de supressão de vegetação nativa no CAR em até 60 dias após deferimento do órgão competente
- Fica vedado registrar no CAR imóveis em terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação e florestas públicas não destinadas
- CAR torna-se inativo automaticamente em caso de desmatamento ilegal em Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal, bloqueando acesso a crédito público e regularização fundiária
- Embargo de áreas com desmatamento ilegal passa a ser obrigatório, imediato e automático, inclusive por via eletrônica e remota
- Aumenta pena para supressão ilegal de vegetação nativa (até um sexto a mais se em área protegida) e cria crime de não registrar autorização no CAR (detenção de 6 meses a 1 ano)
- Dados sobre autorizações de desmatamento devem ser publicados na internet em até 180 dias para transparência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 4.450/2021→ PL 4450/2021 · Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaLei nº 10.650, de 16 de abril de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 2 anos
13/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Elisangela Araujo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.