Estatuto da Vida Simples — Direitos do cidadão na relação com o Estado
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios e direitos do cidadão na relação com a administração pública, concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Os pilares são clareza na comunicação, respeito no tratamento, previsibilidade de prazos e consequências, e compromisso com a solução de demandas. O texto não garante aprovação automática de pedidos, apenas que a atuação estatal seja clara, respeitosa e orientada para resolver problemas.
- Estabelece quatro princípios estruturantes: clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação da administração pública
- Garante ao cidadão direitos como ser ouvido antes de decisão que o afete, receber explicação compreensível e conhecer responsáveis
- Proíbe exigências impossíveis ou desproporcionais, penalizações por erro formal sanável e esperas indefinidas
- Obriga a administração a evitar transferência de responsabilidade, prevenir falhas recorrentes e promover soluções consensuais de conflitos
- Veda uso de tecnologia e sistemas automatizados como barreira à análise concreta das demandas
- Viola reiterada dos princípios configura falha de gestão e enseja medidas corretivas; entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.