Proibição de cobrança por tráfego em apps de internet
Ementa oficial:Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/02/2024
- Última votação
- 20/08/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
O projeto proíbe provedores de internet de cobrarem taxas específicas dos provedores de aplicações (como plataformas de streaming) com base no volume de dados que geram. A medida busca manter a neutralidade da rede e evitar que custos sejam repassados indiretamente aos usuários finais.
- Proíbe provedores de conexão de cobrar valores específicos de provedores de aplicações com base em volume de tráfego gerado
- Reafirma o princípio da neutralidade de rede, garantindo tratamento igual de todos os dados
- Tarificação deve continuar direcionada apenas aos usuários finais, não aos prestadores de serviço
- Regulamentação específica sobre o tema deve respeitar os princípios da neutralidade de rede
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 1 ano
20/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer, apresentaram voto em separado as Deputadas Daiana Santos e Jandira Feghali.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Requerimento de inversão de pauta do Deputado David Soares, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2024 · Retirado o REQ n. 4765/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4878/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.