Ação penal pública em crimes patrimoniais contra mulheres na violência doméstica
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para que crimes de dano patrimonial contra mulheres no contexto de violência doméstica sejam perseguidos de ofício pelo Estado, sem exigir representação (autorização) da vítima. Busca facilitar punição de agressores que controlam bens, documentos ou dinheiro como forma de dominação.
- Crimes de dano, destruição, subtração ou retenção de bens, valores, documentos pessoais ou instrumentos de trabalho da mulher passam a ser ação penal pública incondicionada
- Exigência de ação pública vale quando a conduta ocorre no contexto de violência doméstica e familiar conforme definido na Lei Maria da Penha
- Elimina o requisito de representação da vítima para esses crimes, permitindo que o Estado os persiga sem autorização dela
- Desvincila a aplicação da regra de coabitação ou vínculo conjugal atual — abrange relações de violência doméstica definidas pela Lei nº 11.340/2006
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
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