Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.
A proposição obriga profissionais e estabelecimentos de saúde a notificar compulsoriamente (comunicar obrigatoriamente) casos de doenças raras às autoridades. O texto altera a Lei de Vigilância Epidemiológica para incluir doenças raras na lista de doenças que devem ser notificadas, e exige que os serviços de saúde treinem seus profissionais sobre como fazer essas notificações.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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