Exames periódicos obrigatórios para idosos de baixa renda no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria uma política nacional que garante a realização periódica de exames básicos para idosos de baixa renda no SUS, estabelecendo um rol mínimo obrigatório (glicemia, pressão arterial, perfil lipídico, visão), com frequência definida. A execução fica a cargo da União, estados, DF e municípios, utilizando orçamento já existente da saúde.
- Define rol mínimo nacional: glicemia (anual), pressão arterial/eletrocardiograma (anual), perfil lipídico (bienal), oftalmologia (bienal), com possibilidade de ampliação por protocolos clínicos
- Público-alvo: pessoas com 60+ anos inscritas no Cadastro Único ou equivalente
- Periodicidade pode ser menor se indicação clínica justificar, mas não pode ultrapassar os intervalos mínimos
- Responsabilidades: União regulamenta e coordena; estados, DF e municípios asseguram oferta, agendamento e monitoramento
- Financiamento: orçamento já existente da saúde, sem criação automática de despesa obrigatória continuada
- Prioriza busca ativa da população elegível, especialmente em áreas vulneráveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 196 da Constituição Federal
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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