Proteção do cidadão em decisões administrativas automatizadas
Ementa oficial:Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto de lei estabelece regras para proteger o cidadão quando a Administração Pública usa sistemas automatizados para tomar decisões administrativas. A lei garante o direito de contestar dados incorretos ou desatualizados, proíbe bloqueios permanentes sem revisão humana e exige transparência mínima nos critérios utilizados.
- Cidadão pode contestar dados incompletos, desatualizados ou inconsistentes usados em decisões automatizadas desfavoráveis
- Administração Pública obrigada a verificar e corrigir dados após contestação, quando cabível
- Proíbe bloqueios permanentes de direitos ou benefícios por decisão automatizada sem revisão humana
- Decisões de bloqueio ou suspensão relevantes devem incluir comunicação clara, direito de contestação e análise por agente público
- Lei exige transparência mínima sobre critérios dos sistemas automatizados e possibilidade de correção de dados pelo cidadão
- Vigência em 180 dias após publicação; não impede uso de tecnologias, apenas regulamenta salvaguardas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
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