Identificação de vendedores e responsabilidade de plataformas digitais no comércio online
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Esta lei estabelece regras de transparência e verificação obrigatória para vendedores que atuam em plataformas digitais, redes sociais e marketplaces. Exige identificação visível do fornecedor (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone), criação de "Selo de Vendedor Verificado" após comprovação documental, divulgação de reputação comercial, e responsabiliza as plataformas digitais que permitirem ou mantiverem perfis irregulares. A lei entra em vigor após 180 dias de prazo de adaptação.
- Perfis comerciais devem exibir visível e acessível: razão social/nome completo, CPF/CNPJ, endereço completo com CEP, telefone e e-mail antes da conclusão da contratação.
- Plataformas devem criar 'Selo de Vendedor Verificado' após verificar identidade, regularidade cadastral, correspondência do endereço e autenticidade do contato; perfis sem selo não podem vender após adaptação.
- Perfis devem exibir reputação objetiva (avaliações, índice de resposta, histórico de entrega, tempo de atividade) de forma clara e não manipulável.
- Plataformas respondem objetivamente por aprovar ou manter perfis sem verificação mínima; devem suspender preventivamente contas com documentos vencidos, endereço inválido ou fraude detectada.
- Exceções: vendas ocasionais, alienação de bem usado sem caráter profissional e anúncios isolados sem recorrência não precisam de selo.
- Prazo de 180 dias para adaptação das plataformas; descumprimento sujeita vendedor às sanções do Código de Defesa do Consumidor e plataforma às sanções administrativas cabíveis.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078/1990
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.
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