Proíbe pornô deepfake e obriga remoção em plataformas
Ementa oficial:Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto de lei proíbe criar, solicitar, divulgar e distribuir conteúdo sexual sintético não consentido (pornô deepfake), estabelecendo penas de prisão de 2 a 6 anos para a criação e aumentos severos (até 14 anos) quando envolver menores de idade. Obriga plataformas digitais a manter canais de denúncia, remover conteúdo em até 24 horas e implementar medidas técnicas para impedir a reprodução de imagens sintéticas não consentidas.
- Cria crime de criar/gerar conteúdo sexual sintético não consentido (nudez ou atos sexuais gerados por IA) com pena de 2 a 6 anos de prisão
- Aumenta pena para 6 a 14 anos quando envolver crianças/adolescentes, com agravantes se for em grupo, para lucro ou em contexto escolar/comunitário
- Provedoras (redes sociais, apps, sites) devem remover conteúdo notificado em até 24 horas (12 horas se envolver menores) e bloquear republicação
- Plataformas precisam ter canal de denúncia prioritário, manter evidências por 180 dias e publicar relatórios periódicos sobre denúncias e remoções
- Ferramentas de edição de imagem/vídeo devem impedir geração de nudez sintética não consentida e inserir marcação de conteúdo sintético
- Provedoras infratoras podem sofrer multa até 10% do faturamento anual no Brasil, suspensão temporária ou bloqueio do serviço
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.
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