Restrição de desistência voluntária em crimes com violência à vida
Ementa oficial:Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 22/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para impedir que criminosos se beneficiem das excludentes de desistência voluntária e arrependimento eficaz quando o crime envolveu violência ou grave ameaça e colocou em risco a vida da vítima. Na prática, criminosos que iniciam condutas violentas (como tentativas de feminicídio) não poderão mais reduzir pena alegando que pararam antes de consumar o crime.
- Proíbe desistência voluntária e arrependimento eficaz em crimes com violência ou grave ameaça que causem perigo à vida da vítima
- Mantém essas excludentes apenas para crimes SEM violência ou grave ameaça
- Afeta principalmente tentativas de feminicídio e agressões graves
- Entra em vigor na data de publicação
- Altera apenas o art. 15 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
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Ementa
Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
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