Dados judiciais como evidência de falhas em políticas públicas
Ementa oficial:Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto reconhece dados estatísticos e indicadores de litigiosidade produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial para identificar falhas sistêmicas em políticas públicas. Obriga o Poder Executivo a considerar esses dados, de forma fundamentada, na formulação, revisão e avaliação de políticas, e a divulgar publicamente as medidas adotadas em resposta.
- Reconhece dados de litigiosidade e congestionamento processual do Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas
- Obriga o Executivo a considerar expressamente esses dados na formulação, revisão e priorização de políticas públicas e planos setoriais
- Exige que o Poder Executivo divulgue publicamente as medidas adotadas em decorrência dessa análise, indicando a política impactada e as providências tomadas
- Clarifica que esses dados são administrativo-estatísticos, não decisões judiciais, e não implicam ingerência sobre autonomia do Judiciário
- Não cria direito subjetivo a prestações específicas nem vincula automaticamente recursos orçamentários
- Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
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