Proteção de crianças no esporte: responsabilidade civil e aumento de penas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição torna as entidades desportivas (públicas e privadas) civilmente responsáveis por abusos sexuais contra crianças e adolescentes em suas dependências ou atividades, exigindo políticas de proteção, treinamento de pessoal e canais de denúncia. Também aumenta as penas dos crimes contra a dignidade sexual em dois terços quando cometidos por professores, instrutores ou treinadores esportivos.
- Responsabilidade civil objetiva das entidades desportivas por abusos sexuais contra menores em suas dependências ou atividades organizadas
- Obrigatoriedade de implementar políticas de proteção, protocolos de prevenção, identificação e denúncia de abuso sexual
- Treinamento obrigatório de integrantes, colaboradores e voluntários sobre identificação e combate a abuso sexual
- Canais seguros e anônimos para denúncias, com sigilo e proteção às vítimas
- Aumento de dois terços das penas para crimes contra dignidade sexual praticados por professores, instrutores ou treinadores
- Penalidades incluem multas, suspensão de atividades, perda de recursos públicos e divulgação de condenações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- CitaLei 15.032/2024→ PL 9622/2018 · Proteção de crianças em entidades desportivas
- AlteraDecreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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