Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/09/2023
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Estrutura Fundiária
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
13/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. João Daniel.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.