PL 47/2020 · Câmara dos Deputados

Altera as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.336 inciso I, que dispõe sobre as despesas do condomínio.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/02/2020

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.