Limite de 30% para penhora de salário
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto limita em 30% do rendimento líquido a penhora de salários quando não há outros bens para garantir a execução de dívidas, criando um teto legal para proteger a subsistência do devedor. Busca corrigir práticas de magistrados que autorizam bloqueios excessivos de remuneração.
- Fixa limite máximo de 30% do rendimento líquido para penhora de salários quando não há bens suficientes
- Restringe essa penhora de salário apenas quando outras execuções foram esgotadas (subsidiariedade)
- Proíbe penhoras cumulativas de um mesmo executado por múltiplas execuções, exigindo ordem de preferência
- Preserva a regra existente de impenhorabilidade de salários como princípio, criando limite apenas para a exceção
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
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Autoria
Ementa
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