PL 4700/2025 · Câmara dos Deputados

Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/09/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.