Direito à revisão humana e explicação de decisões administrativas automatizadas
Ementa oficial:Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A lei garante ao cidadão o direito de pedir revisão de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados, e também o direito de receber uma explicação clara sobre os fundamentos dessas decisões. O texto não proíbe o uso de automação pela administração pública, apenas protege o cidadão contra decisões não individualizadas sem possibilidade de reavaliação humana.
- Cidadão pode requerer revisão humana de decisões administrativas automatizadas ou geradas por protocolo padronizado
- Administração pública deve fornecer explicação clara e compreensível sobre fundamentos da decisão, indicando critérios, informações consideradas e razão do deferimento/indeferimento
- Revisão deve ser realizada por agente público competente com análise individualizada, vedadas respostas genéricas ou padronizadas
- Não impede uso de sistemas automatizados nem exige divulgação de código-fonte ou segredos tecnológicos
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
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