Isenção de tarifa de energia para idosos vulneráveis
Ementa oficial:Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um direito de acesso mínimo a energia elétrica para idosos em situação de vulnerabilidade, mediante isenção de cobrança tarifária sobre os primeiros 50 kWh consumidos mensalmente. A implementação ocorrerá por mecanismos tarifários regulados (subsídios cruzados ou compensação setorial), sem criar despesa orçamentária direta.
- Garante isenção total de tarifas até 50 kWh/mês para idosos (60+) inscritos no Cadastro Único
- Conceito de "consumo vital" como direito à preservação da dignidade, saúde e condições básicas de vida
- Faixa pode ser ajustada por regulamento conforme critérios climáticos e regionais
- Implementação via mecanismos tarifários (subsídio cruzado, compensação setorial), sem gerar despesa pública direta
- Benefício deve ser concedido automaticamente pela integração de cadastros públicos, sem exigências burocráticas excessivas
- Regulamentação a cargo do Poder Executivo, especialmente quanto a elegibilidade, parâmetros técnicos e formas de compensação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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