Política de Combustíveis Renováveis da Amazônia Legal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria uma política nacional para incentivar a produção de combustíveis renováveis na Amazônia Legal, com programas de financiamento, garantias, certificação e compras públicas. Afeta produtores rurais, agroindústrias, instituições financeiras e consumidores de energia na região Norte.
- Cria 6 eixos principais: Programa de Biogás e Biometano, Programa de Agroindustrialização, Fundo de Garantia (FGC-CRA), Prêmio de Integração Logística (PIL-CRA), Selo de Certificação e compras públicas estratégicas.
- FGC-CRA oferecerá garantia complementar a operações de crédito para produção, agroindustrialização e logística de combustíveis renováveis, reduzindo risco para instituições financeiras.
- PIL-CRA compensará parcialmente custos extraordinários de logística e transporte para produtos amazônicos que enfrentem desvantagens estruturais.
- Selo Nacional identifica produtos com origem regional, rastreabilidade e conformidade ambiental, permitindo acesso preferencial a compras públicas e mercados.
- União adotará prioridade de compras de combustíveis renováveis certificados em frotas públicas federais e estruturas logísticas.
- Regulamento deve ser editado em 180 dias; lei entra em vigor na publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.993, de 2024→ PL 528/2020 · Programas de combustíveis sustentáveis e armazenamento de CO₂
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.
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