Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/09/2020
- Última votação
- 09/08/2023
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
09/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.