PL 4705/2025 · Câmara dos Deputados

Critérios de comprovação para agricultores familiares em programas públicos

Ementa oficial:Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/09/2025

Última votação

08/04/2026

Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto redefine os critérios para que produtores rurais sejam reconhecidos como agricultores familiares nos programas públicos de compras de alimentos (PNAE e PAA). Exige comprovação de posse ou propriedade legítima do imóvel e, exclusivamente para programas de compras governamentais, inscrição no CNPJ. Pretende fortalecer a transparência e a legitimidade fundiária dos beneficiários.

• Novo artigo 3º-A exige comprovação de posse ou propriedade legítima para ser agricultor familiar
• Impede acesso a beneficiários em áreas invadidas, em litígio ou com conflito fundiário reconhecido
• Inscrição no CNPJ obrigatória somente para participar de programas de compras governamentais (PNAE, PAA)
• DAP e CAF mantêm-se válidos para outras políticas públicas, sem exigência de CNPJ
• Comprovação fundiária por documentos de órgãos competentes, cadastro CAF ou outro instrumento legal
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• RegulamentaPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo ValadaresEm exercício

PL · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados João Daniel, Paulo Teixeira e Welter.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados João Daniel, Paulo Teixeira e Welter.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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