Direito ao Amparo Emergencial para Vítimas de Desastres
Ementa oficial:Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui o direito ao Amparo Emergencial Integral (AEI) para famílias atingidas por desastres naturais ou climáticos extremos, obrigando o Estado a fornecer abrigo, alimentos, medicamentos e auxílio emergencial em prazos máximos de 72 horas a 10 dias. Também assegura indenização administrativa mínima antecipada e prioridade absoluta em ações judiciais de indenização.
- Cria direito exigível a abrigo, alimentos, medicamentos e auxílio emergencial para famílias desabrigadas por desastres naturais ou climáticos extremos
- Fixa prazos máximos: 72 horas para abrigo e alimentos; 5 dias para auxílio financeiro e atendimento de saúde; 10 dias para solução de moradia ou indenização
- Indenização administrativa mínima antecipada, independentemente de decisão judicial, quando há perda total de moradia ou meios de subsistência
- Prioridade absoluta de tramitação em ações judiciais de indenização, equiparando-se a ações de alimentos e tutela da vida
- Vedação de exigência de documentos ou prazos incompatíveis com o contexto de desastre, sob pena de nulidade
- Responsabilidade objetiva do ente federativo que omite ações de prevenção, resposta ou mitigação do desastre
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
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