Política Nacional de Fomento ao Turismo Local
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e técnicos para o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos em pequenas cidades e comunidades, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Turismo
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, oferecendo incentivos fiscais (isenções e deduções de impostos), financeiros (crédito com juros reduzidos e subsídios) e técnicos (capacitação e consultoria) para empresas e empreendedores do setor turístico em municípios com até 100 mil habitantes. A União fica responsável por identificar municípios elegíveis, divulgar um Mapa Nacional de Turismo Local e criar um portal de destinos, enquanto municípios beneficiados devem preservar ambiente/cultura e criar planos de turismo local.
- Isenção ou redução de impostos para empresas e pequenos empreendedores de turismo em municípios com até 100 mil habitantes
- Linhas de crédito com juros reduzidos e subsídios para infraestrutura, revitalização de áreas turísticas e capacitação de mão de obra
- Governo Federal cria portal eletrônico, Mapa Nacional de Turismo Local e cadastro de municípios elegíveis
- Municípios beneficiados devem garantir preservação ambiental/cultural e elaborar planos diretores de turismo
- Financiamento por parcerias público-privadas e Fundo Geral de Turismo (Lei 14.476/2022)
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.476, de 14 de dezembro de 2022→ PL 2380/2021 · Avaliação das alterações do Senado ao Fungetur
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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