Transparência em Políticas Públicas: Relatórios, Mapas e Rankings
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga o Poder Executivo a produzir e divulgar publicamente três instrumentos de transparência sobre políticas públicas: relatórios em linguagem acessível, mapas de impacto territorial e rankings de áreas com falhas sistêmicas. Afeta principalmente a comunicação pública e o controle social, sem criar despesas automáticas nem autorizar avaliação de magistrados individualmente.
- Obriga relatórios cidadãos periódicos com diagnóstico e propostas de correção, em linguagem clara e não técnica
- Exige mapas visuais mostrando onde as políticas públicas falham no território, sem identificar magistrados ou processos
- Institui rankings temáticos de políticas para identificar falhas sistêmicas — vedado ranquear juízes, tribunais ou pessoas
- Dados vêm de órgãos existentes (IBGE, IPEA, CNJ) e não criam despesas automáticas
- Material deve ser divulgado em meios digitais, em formato aberto e acessível à sociedade civil e órgãos de controle
- Lei não cria obrigações ao Poder Judiciário nem interfere em sua autonomia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
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