Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais, conhecidos como "canais dark", e veda práticas prejudiciais à sociedade.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 05/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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