Direito à escuta qualificada nos serviços públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto cria um direito do cidadão à "escuta mínima qualificada" nos serviços públicos e delegados — obrigando órgãos e concessionárias a permitirem exposição clara da demanda, considerarem efetivamente o conteúdo apresentado e demonstrarem objetivamente que a manifestação foi levada em conta na decisão. Não garante deferimento do pedido, apenas que o cidadão seja ouvido e sua demanda receba consideração real antes de qualquer indeferimento ou encaminhamento.
- Assegura o direito do cidadão à escuta mínima qualificada em serviços públicos e delegados como condição para atendimento e decisão administrativa
- Define escuta qualificada em três componentes: permitir exposição compreensível, considerar efetivamente o conteúdo e demonstrar objetivamente que foi levado em conta
- Veda atendimentos que interrompam, ignorem, descartem previamente a manifestação ou conduzam de forma automática e indiferente
- Obriga aplicação especial em indeferimentos, encaminhamentos a outro setor, exigências adicionais e orientações conclusivas
- Garante novo atendimento, registro formal e resposta que enfrente o conteúdo da demanda quando houver falha de escuta
- Reiterada ausência caracteriza falha relevante na prestação do serviço, gerando dever de correção institucional; órgãos devem incorporar a prática nos protocolos e capacitações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
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