Proibição de elevadores separados em condomínios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/12/2024
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe condomínios e prédios de qualquer tipo (públicos ou privados) de estabelecerem distinção entre elevadores sociais e de serviço, buscando combater uma prática discriminatória que historicamente separa moradores de funcionários. A medida afeta edifícios residenciais, comerciais e institucionais, obrigando-os a permitir o uso igualitário dos espaços de circulação, com exceção apenas para transporte de cargas.
- Altera o artigo 1.323 do Código Civil, criando parágrafo único que proíbe a distinção entre elevador social e elevador de serviço
- A proibição aplica-se a condomínios e prédios públicos e privados de qualquer espécie
- Exige estimular o uso igual de todos os espaços coletivos, mantendo exceção apenas para transporte de carga
- Entra em vigor na data de publicação, sem prazo de adaptação ou transição para as edificações existentes
- Fundamenta-se no combate ao racismo estrutural e discriminação, com base em princípios constitucionais (arts. 4º, VIII e 5º, XLII da CF)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
24/09/2025
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