Direito do cidadão a explicações claras de órgãos públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição cria o direito de o cidadão receber explicações claras, simples e acessíveis de órgãos públicos e concessionárias de serviços. Proíbe respostas baseadas apenas em citação de normas técnicas sem contextualização, e garante direito a novo pedido de esclarecimento caso a resposta seja incompreensível.
- Cidadão tem direito a explicações claras, simples e sem jargões em decisões e comunicações de órgãos públicos e concessionárias
- Proíbe respostas que se limitem a citar leis/artigos sem contextualização ou que usem linguagem excessivamente técnica/inacessível
- Em indeferimentos e negativas, órgão deve explicar o motivo principal, o que faltou e se há possibilidade de recurso/correção
- Cidadão pode solicitar nova explicação se a primeira for incompreensível e registrar falha na prestação do serviço
- Órgãos devem incluir esse dever em seus protocolos de atendimento, decisões administrativas e comunicações oficiais, inclusive eletrônicas
- Linguagem técnica é permitida, mas deve ser acompanhada de tradução compreensível ao cidadão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
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