Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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