Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/09/2020
- Última votação
- 09/04/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.