Mediação administrativa rápida com poder público
Ementa oficial:Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um mecanismo de mediação administrativa gratuita e facultativa para cidadãos resolverem conflitos com órgãos públicos, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, sem barrar o acesso à Justiça. A mediação deve ocorrer em até 20 dias úteis (análise em 5 dias, sessão em 15), com agentes imparciais e capacitados, podendo resultar em revisão do ato, acordo ou manutenção fundamentada da decisão.
- Cidadão pode solicitar mediação gratuita e facultativa para resolver conflitos com órgãos públicos, concessionárias e permissionárias
- Prazos: análise preliminar em até 5 dias úteis; sessão de mediação em até 15 dias úteis; opção de mediação presencial ou remota
- Mediador deve ser agente público imparcial, não participante da decisão original, com capacitação em mediação de conflitos
- Durante a mediação, suspendem-se prazos administrativos e não podem ser aplicadas penalidades relacionadas ao objeto do conflito
- Órgãos públicos devem registrar mediações, divulgar relatório anual de resolutividade e adotar medidas corretivas para padrões de conflito reiterados
- Participação não implica renúncia de direitos; cidadão pode judicializar mesmo após mediação; recusa injustificada é falha na prestação do serviço
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
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