Institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e ao auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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