PL 4715/2023 · Câmara dos Deputados

Permite voos domésticos de empresas estrangeiras na Amazônia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.

Status

Arquivada

Apresentada em

20/06/2024

Última votação

08/04/2026

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição permite que empresas aéreas estrangeiras façam voos domésticos (transportando passageiros e cargas) com origem ou destino na Amazônia Legal, sem exigir reciprocidade ou acordos internacionais prévios. Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para abrir essa exceção à regra que reserva transporte doméstico a empresas brasileiras.

• Empresas aéreas estrangeiras podem operar transporte doméstico de passageiros e carga com origem ou destino na Amazônia Legal
• Não é necessário reciprocidade, acordo de serviços aéreos internacional ou voo internacional anterior/posterior
• A exceção não se sujeita às restrições da Lei nº 13.475, de 2017
• A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
• CitaLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Sérgio Petecão · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
• 08/04/2026Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.