Permite voos domésticos de empresas estrangeiras na Amazônia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.
A proposição permite que empresas aéreas estrangeiras façam voos domésticos (transportando passageiros e cargas) com origem ou destino na Amazônia Legal, sem exigir reciprocidade ou acordos internacionais prévios. Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para abrir essa exceção à regra que reserva transporte doméstico a empresas brasileiras.
Empresas aéreas estrangeiras podem operar transporte doméstico de passageiros e carga com origem ou destino na Amazônia Legal
Não é necessário reciprocidade, acordo de serviços aéreos internacional ou voo internacional anterior/posterior
A exceção não se sujeita às restrições da Lei nº 13.475, de 2017
A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
aviação internacionaldesenvolvimento regional amazônicoliberalização de mercado aéreo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
CitaLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Sérgio Petecão · Órgão do Poder Legislativo
08/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
08/04/2026Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.