Criminalização da coação para pagamento de vigilância de carros (flanelinhas)
Ementa oficial:Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir a coação de motoristas visando obter pagamento indevido pela vigilância de veículos estacionados em vias públicas (prática conhecida como 'flanelinhas'). A pena é reclusão de 2 a 4 anos e multa, aumentada em um terço até a metade quando praticada por duas ou mais pessoas.
- Cria novo tipo penal (art. 158-A) que criminaliza constranger motoristas para obter pagamento indevido por vigilância de veículos em vias públicas
- Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa, aplicável quando a conduta não configurar crime mais grave
- Agravante: aumenta a pena de 1/3 até a metade se o crime é cometido por duas ou mais pessoas
- Entrada em vigor imediata (data de publicação)
- Não há criação de novo órgão, programa ou benefício — apenas tipificação penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Autoria
Ementa
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